ATA DA QÜINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 21.06.96.
Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa
e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme
Barbosa, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja,
Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D' Ávila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Letícia Arruda.
Constatada a existência de “quorum” o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 0l Emenda nº
0l ao Projeto de Resolução nº 18/96 (Processo nº 1673/96);
pela Vera. Maria do Rosário, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 94/96
(Processo nº 1661/96) e pelo Ver. Nereu D' Ávila, 0l Substitutivo
nº 0l ao Projeto de Lei do Legislativo nº 128/95
(Processo nº 2342/95). Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios: s/nº, do Senhor Ajax de Andrade, do Gabinete do
Secretário da Agricultura e Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul; s/nº,
do Senador José Fogaça; s/nº, da Senhora Maria Luiza Feltes, Presidente do
Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e
Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul; nºs 266 e 267/96, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; nº 559/96, da Diretoria da Associação
Riograndense de Imprensa - ARI; nº 589/96, do Senhor Vicente Joaquim
Bogo, Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul; nº 601/96, do
Senhor Luiz Carlos Bertotto, Secretário Municipal dos Transportes de Porto
Alegre; nº 607/96, do Senhor Carlos Ubiratan dos Santos, do
Gabinete da Presidência Assembléia Legislativa do Estado; nºs 691, 700, 769, e
771/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, da Casa Civil do Estado do
Rio Grande do Sul. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença
e concedeu a palavra ao Senhor Fernando Magnus, Presidente do Rotary Clube
Distrito 4680, que discorreu a respeito da Campanha do Teste do Pézinho. Logo
após, o Senhor Presidente apregoou Licenças para Tratamento do Saúde dos
Vereadores Giovani Gregol e Mário Fraga, respectivamente. A seguir, o Senhor
Presidente informou aos Senhores Vereadores que na próxima terça-feira, dia 25
de junho, se realizará, na Casa, o lº Encontro das Mesas Diretoras da Região
Metropolitana, seguido de um almoço ao término do evento. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa referiu-se ao movimento nacional unitário
convocado pelas centrais sindicais no presente dia, listando os diversos
motivos para a realização desta greve e salientando que a Bancada do Partido
dos Trabalhadores apoia oficialmente o movimento e que, portanto, retirar-se-ia
da presente Sessão, naquele momento. Em continuidade, o Ver. João Dib discorreu
sobre a greve geral, posicionando-se contra essa iniciativa e ressaltando que
esse tipo de manifestação é contrária ao desenvolvimento do país. Em
prosseguimento, o Ver. Antonio Hohlfeldt teceu considerações a respeito da
Greve Geral, ressaltando ser essa uma manifestação de oposição ao Governo sem
maiores conseqüências benéficas aos trabalhadores e ao País. Logo após, o Ver.
Luiz Braz referiu-se a posição do Partido dos Trabalhadores diante da greve,
classificando-a como demagógica se comparada a atitude do Senhor Prefeito
Municipal Tarso Genro, o qual declarou que os grevistas terão o dia descontado
de seus salários. Em continuidade foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão
Preliminar, 1ª Sessão, estiveram: os Projetos de Lei do Legislativo nºs 91, 92
e 96/96 e o Projeto de Resolução nº 18/96, este último discutido
pelos Vereadores Edi Morelli, Artur Zanella, Antonio Hohlfeldt e Dilamar
Machado; em 2ª Sessão, estiveram: os Projetos de Lei do Legislativo nºs 74 e
87/96 e os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 06 e 07/96, este
último discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt e Dilamar Machado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Pedro Ruas discorreu
a respeito da situação da comunidade da Vila União que está prestes a ser
despejada pelo Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. O Ver. Dilamar
Machado, reportou-se aos episódios envolvendo a última Greve Geral e, também
sobre as propostas de alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de
Porto Alegre. O Ver. Reginaldo Pujol comentou a retirada da Bancada do Partido
dos Trabalhadores da presente Sessão, reportando-se, também, às considerações
do Ver. Dilamar Machado sobre as mudanças do Plano Diretor da Cidade. Na
ocasião, o Ver. João Dib formulou Questão de Ordem sobre o andamento de
Requerimento de sua autoria solicitando informações sobre os ocupantes de cargo
em comissão nesta Casa, ao que o Senhor Presidente respondeu que tais dados
encontram-se desatualizados face às constantes modificações do quadro de
funcionários dos gabinetes. O Ver. Luiz Negrinho criticou a postura adotada
pelo Executivo Municipal ao promover o desalojamento dos moradores da Vila
União, dizendo que essa questão já havia sido denunciada por Sua Excelência
anteriormente. Em prosseguimento, o Ver. João Dib formulou Questão de Ordem
inquirindo sobre a possibilidade de os Vereadores do PT que se ausentaram da
presente Sessão serem descontados em seus vencimentos, ao que o Senhor
Presidente respondeu que a ocorrência de descontos dos vencimentos é executada
após comprovada ausência em três Sessões sem justificativa. Em prosseguimento,
o Ver. João Dib, em Questão de Ordem, indagou se as Sessões Extraordinárias são
válidas para o efeito de cômputo de faltas, ao que o Senhor Presidente
respondeu que sim. Às onze horas e oito minutos, constatada a inexistência de
“quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir, e, também, para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Fernando Záchia e
secretariados pela Vera. Clênia Maranhão, esta como Secretária “ad hoc”. Do que
eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
ERRATA
ATA DA QÜINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - 21.06.1996
- Antes dos registros referentes à Comunicação de Líder efetuada pelo Vereador Guilherme Barbosa, inclua-se “(...) Na ocasião, o Vereador Luiz Braz, através de Questão de Ordem, congratulou-se com a Mesa Diretora pela organização do 1º Encontro de Mesas Diretoras da Região Metropolitana. Também, o Vereador Edi Morelli, através de Questão de Ordem, solicitou maiores informações acerca deste Encontro(...)”.
- Após os
registros referentes à Comunicação de Líder efetuada pelo Vereador Pedro Ruas,
inclua-se “(...) Na oportunidade, o Vereador João Dib formulou Requerimento
verbal solicitando que conste nos Anais desta Casa o ‘tratamento diferenciado’
concedido pelo DEMHAB aos moradores da comunidade da Vila União e aos moradores
da Vila Cosme e Galvão, tendo o Senhor Presidente solicitado o encaminhamento
deste Requerimento por escrito. Também, através de Questão de Ordem,
manifestaram-se a respeito os Vereadores Pedro Ruas e Luiz Braz, solicitando o
apoio da Casa à busca de solução para os problemas relatados pelo Vereador
Pedro Ruas em Comunicação de Líder(...)”.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Registramos a presença, neste Plenário, do Dr. Fernando Magnus, que assume a Governadoria do Rotary Clube Distrito 4680, a partir do dia 29 de junho, a quem convidamos para ingressar no Plenário desta Casa e comparecer à Mesa Diretora dos trabalhos.
Tendo em vista a relevância do tema da autoridade presente do Rotary
Clube, que muito honra esta Casa com a sua presença, nesta oportunidade, nós
oferecemos a palavra ao visitante que tem a intenção de transmitir aos Srs.
Vereadores sobre a Campanha do Teste do Pézinho.
Com a palavra, o Dr. Fernando Magnus.
O SR. FERNANDO MAGNUS: Sr. Presidente Isaac
Ainhorn, Sr. Secretário, ilustres Vereadores da Câmara Municipal de Porto
Alegre.
Nós comparecemos a esta Câmara de Vereadores, primeiramente, para
registrar a nossa satisfação e admiração pelo trabalho dos representantes da
sociedade porto-alegrense, da comunidade, dos cidadãos de Porto Alegre, nesta
Casa que é o Parlamento do povo. Em segundo lugar, gostaria de falar sobre dois
temas, sendo que o Teste do Pezinho, que é um dos projetos do Rotary Clube
Porto Alegre – Bom Fim – será detalhado por médicos, por pessoas
especializadas, que não compareceram hoje, mas certamente comparecerão num
outro evento. Como se trata de matéria técnica, nós preferimos que eles mesmos
o façam perante este Plenário de legisladores municipais. Mas aproveitamos a
honrosa oportunidade para transmitir à Presidência desta Casa e aos Exmos. Srs.
Vereadores um convite formal para assistir à cerimônia de posse do Distrito
4380, que abrange desde o Chuí, Santa Vitória do Palmar até o Norte, além de
Santa Cruz do Sul. São 46 Clubes, 46 Municípios, na Solenidade de Posse dos
Presidentes entrantes dos Clubes do Rotary que acontecerá dia 29 de junho; na
Sociedade Germânica, às 20h. Solenidade que contará com o comparecimento de
nossas autoridades federais, municipais e estaduais. Registrando também para
aqueles que não conhecem, o Rotary é uma organização não-governamental que
congrega mais de 1 milhão e 200 mil lideranças no mundo, atuando em 154 Países
e tem por objetivo servir à comunidade. E tem também a sua fundação rotária, a
2ª maior do mundo, que faz o trabalho de projetos na área educacional,
humanitária e de promoção social.
Será uma honra para a governadoria a presença, a representação desta
Casa no evento. Muito obrigado pela oportunidade e honra que me dão de ocupar
esta tribuna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos com satisfação
o comparecimento do Dr. Fernando Magnus, figura por demais conhecida desta
Cidade, em visita, convidando os Srs. Vereadores à posse da sua nova
governadoria que ocorrerá dia 29 de junho.
Lembramos aos Srs. Vereadores que na terça-feira, dia 25 de junho, a
partir das 9h, neste Plenário, estaremos realizando o 1º Encontro das Mesas
Diretoras da Região Metropolitana. Logo após, teremos um almoço, relativo ao
término do evento.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Louvamos
a iniciativa de V. Exa. em promover esse encontro que satisfaz o que diz a Lei
Orgânica do Município. Em 1994, chegamos a realizar um encontro, que se não foi
tão bem organizado como o que V. Exa. está realizando este ano, um encontro que
serviu para trazer Câmaras da Grande Porto Alegre a fim de satisfazer aquele
artigo da Lei Orgânica do Município.
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a importante
intervenção do Ver. Luiz Braz e até por uma falta de informação da Mesa e da
Assessoria de não terem proporcionado esse dado que julgamos importante e que
V. Exa. registra no Plenário desta Casa e inclusive, formalmente, ficou como
primeiro encontro, mas passaremos a referir que por ocasião da Mesa Diretora em
que V. Exa. presidiu no ano de 94 que nesse ano houve um encontro preparatório.
Achamos isso importante, porque faz parte exatamente de um precedente
importante verificado no sentido de ordenar esse tipo de encontro que julgamos
ser importante para os interesses administrativos e políticos comuns existentes
em relação à região metropolitana. É por esse motivo que esta Presidência mais
os Vereadores Edi Morelli, Mário Fraga, Secretário da Casa Fernando Záchia e
demais Secretários reiteram e insistem com a importância da presença de V.
Exas. aqui, neste Plenário, na terça-feira, para receber nossos colegas
Vereadores de Mesas Diretoras que estarão presentes aqui participando e
integrando esse encontro extremamente importante e dando cumprimento ao
disposto no Art. 105, da Lei Orgânica.
O SR. EDI MORELLI (Questão
de Ordem):
Faço uma pergunta oficial uma vez que tenho recebido manifestação de
companheiros de Câmaras da Grande Porto Alegre, se o almoço será oferecido pela
Câmara de Vereadores de Porto Alegre aos demais companheiros de Mesas Diretoras
da Grande Porto Alegre, digo, de Câmaras da Grande Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Estamos conversando com os
membros da Mesa. Até segunda-feira definiremos uma posição sobre esse assunto.
O SR. EDI MORELLI: Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Registramos a solicitação
de Licença para Tratamento de Saúde, de autoria do Ver. Giovani Gregol, no dia
de hoje.
A Diretoria Legislativa nos informa que os Vereadores Suplentes do
Partido dos Trabalhadores estão sendo consultados, um a um, para verificar qual
o Vereador investirá nesse mandato de um dia, em decorrência da Licença para
Tratamento de Saúde do Ver. Giovani Gregol.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, hoje, no País, com maior ou menor intensidade, se desenvolve um
movimento grevista convocado pelas três centrais sindicais do País – CUT, CGT e
Força Sindical. Só esse fato, de um movimento nacional unitário, já mereceria
uma reflexão. Há motivos de sobra e suficientes para um movimento dessa
plenitude, convocado, de forma unitária, pelas centrais de sindicatos dos
trabalhadores. Esse movimento se baseia principalmente no que diz respeito ao
crescente desemprego no País, e, ao salário que, apesar de muita divulgação
pelo governo federal do seu crescimento, ainda é significamente baixo em todo o
nosso País. E relembra, esse movimento grevista, o símbolo da campanha do
Presidente Fernando Henrique Cardoso em 1994, quando a sua mão aberta,
significando, os seus cinco dedos, cinco iniciativas prioritárias da sua
administração. Seriam como prioridades acatadas pelo governo federal: a questão
do emprego, ampliando, evidentemente; a agricultura, a saúde, a segurança e a
educação. Se passarmos um olhar por cada uma dessas iniciativas de governo,
vamos verificar que nada ou praticamente nada foi feito daquilo que seriam as
suas prioridades de governo. Em algumas delas, como é o caso do emprego, houve
um retrocesso. Na região metropolitana de Porto Alegre, hoje, são mais de 200
mil desempregados. O que fazem essas pessoas? Qual a saída para a sua
manutenção e da sua família? Ou vão para o emprego informal, ampliando, cada
vez mais, o número de camelôs, com uma remuneração insegura e sem qualquer perspectiva;
ou vão para a marginalidade assumida, e para a violência. Esta é a situação
concreta do País. Mas, ao mesmo tempo se vê que para banco falido, fruto de
corrupção e fraude, há dinheiro de sobra no País.
Então, Srs. Vereadores, o nosso partido está engajado há muito no apoio
à Greve Geral, nossa Bancada também apoia este movimento, e, decidimos vir a
esta Casa, alguns de nós pelo menos, além deste Vereador, Ver. João Verle e
Ver. João Motta, para comunicar que viemos à Câmara de Vereadores para dar quórum
à Sessão, mas neste momento, estamos nos retirando para, oficialmente,
demonstrar o nosso apoio ativo à greve que se desenvolve no País, e
participarmos dos eventos que estão ocorrendo na Cidade de Porto Alegre. Então,
esta é a comunicação que queremos fazer à Casa Legislativa e a população de
Porto Alegre. Que viemos à Câmara trazer a nossa presença à Sessão, mas que
estamos nos retirando formalmente, numa demonstração clara e ativa de apoio à
greve geral neste 21 de junho de 1996. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mário
Fraga):
Liderança com o PPB, Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Não conheço nenhum país que construiu o seu progresso alicerçado
numa greve, não conheço progresso alicerçado numa greve, não conheço dirigente
sindical que possa perder o seu emprego por causa da greve; conheço muitos
dirigentes sindicais que são capazes de se tornarem vogais ou juizes classistas
e que estão muito bem situados na vida, sempre. O que me surpreende é que
Vereadores que representam o povo venham ao Plenário desta Casa dizer que vão
fazer greve. É muito fácil fazer greve com aqueles que podem perder os seus
empregos. Muitos dos serviços que hoje estão funcionando numa época de
desemprego poderão fazer com que os patrões verifiquem que era capaz de
trabalhar com menos gente que o serviço está na sua plenitude. Este tipo de
coisa, este tipo de greve é feito contra o País, contra o desenvolvimento. O
que deveria haver era solidariedade de todos, era o trabalho de todos, não
reclamar dos salários baixos, esquecendo-se que a Prefeitura paga salários
baixíssimos, e a Prefeitura tem muito dinheiro, pelo menos na propaganda que
começa às zero hora de amanhã e termina às vinte e quatro horas. Todas as
emissoras de televisão, rádio, jornais estão cheios de propaganda da Prefeitura
mostrando que tem muito dinheiro, o dinheiro do povo usado na publicidade. Essa
Prefeitura que tem todo esse dinheiro não dá para os seus servidores um
pouquinho mais, não dá nem audiência, não dialoga. Esta Prefeitura que deveria
dialogar porque o prefeito é de todo porto-alegrense, deveria ter a voz
enérgica do prefeito dizendo que Porto Alegre vai trabalhar. Estou falando
porque fiz isso há 13 anos atrás, no mês de maio: eu disse que Porto Alegre
iria trabalhar, eu assumiria o comando da operação trabalho. Às três horas da
manhã eu estava na Secretaria Municipal dos Transportes, porque nenhuma cidade
pára se o transporte não parar. As três horas da manhã eu começava a dirigir o
transporte da cidade como prefeito, às cinco horas da manhã eu estava na frente
da Carris determinando que os ônibus saíssem. Agora a Carris fez corpo mole, de
repente, começou a sair, quando os outros 13 já haviam arriscado.
O Poder Público Municipal está lá, tranqüilo, cheio de dinheiro,
escondendo as oportunidades para os servidores receberem um pouco mais, um
pouco mais de dignidade. Poder Público que manda projetos de lei aquinhoando
alguns já aquinhoados, em detrimento de outros que estão muito mal, consegue
até urgência. É muito fácil construir a desordem, o que é difícil mesmo é
construir o progresso, o progresso se constrói com trabalho.
O povo alemão, hoje um dos mais ricos do mundo, só conseguiu chegar
onde está porque trabalhou, porque os dirigentes políticos, sindicais
entenderam que tinham que dar trabalho à sua pátria. E aqueles que têm, pelo
menos, por 4 anos, trabalho assegurado como Vereadores, vêm dizer que estão
solidários com a greve e que fizeram o favor de dar quórum. Não deveriam ter
comparecido aqui porque a obrigação do Vereador é a obrigação dos servidores da
Câmara que não fizeram greve, estavam aí com todas as dificuldades. Tem que
elogiar os servidores da Câmara e tem que dizer ao Prefeito de Porto Alegre que
ele não tem que impedir reposições salariais, até quando não é do Poder
Executivo e sim do Legislativo. Esse é o trabalhador do Brasil, do Partido dos
Trabalhadores, que impede que classes sejam um pouquinho injustiçados. Até isso
se impede, e depois vamos fazer greve para dar mais trabalho. A Prefeitura não
precisa de greve, ela já encheu de cargos em comissão, já encheu de
cartas-contratos, já fez tudo que podia fazer. Não precisa fazer mais nada, já
usou tudo que podia usar, e mal, com o dinheiro do povo de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra, em Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Em que pese a saída dos Vereadores do PT, mal-educadamente, porque,
afinal de contas, falam e não querem ouvir, eu quero registrar, primeiramente,
- com todo o respeito ao Ver. Motta que permanece em Plenário – que repito e
ratifico a posição que sempre tive que sou absolutamente favorável à greve.
Acho que é um movimento democrático, é um direito do trabalhador, sem nenhum
problema. Agora, por outro lado, quem comanda uma greve deve avaliar os
resultados dessa greve. Estou desde às seis horas da manhã ouvindo pelo rádio e
pela televisão os resultados da greve. De um modo geral, parece que não deu o
resultado esperado, simplesmente por causa do transporte coletivo das grandes
cidades.
Como disse o Ver. João Dib, se não pára o transporte coletivo
dificilmente pára o restante dos segmentos da população de trabalhadores. A
conseqüência maior é que são exatamente aqueles trabalhadores que vão morar
mais longe dos seus lugares de trabalho, vão morar na Baixada Fluminense no Rio
de Janeiro, vão morar na periferia de São Paulo, estão morando na Grande Porto
Alegre, mas vêm trabalhar em Porto Alegre ou moram nos bairros mais distantes,
mas vem trabalhar no Centro da Cidade, e são aqueles que enfrentam a pior
situação porque nesses lugares, às vezes, há dificuldades de ônibus, que já é
normal, porque o serviço de ônibus é ruim do dia-a-dia e fica, evidentemente,
pior. Na verdade, a conseqüência que vamos ter hoje é, talvez, - o Ver.
Guilherme Barbosa estava tão preocupado com o desemprego – talvez haja mais
desempregados a partir de amanhã, porque maus patrões terão como desculpa, para
botar funcionários na rua, o fato de terem faltado, o que fizeram, talvez, não
por sua própria vontade, mas porque não dispuseram do ônibus para chegar até o
local de trabalho.
Por outro lado, vejo e ouço a Liderança do PT voltar sempre às mesmas
questões. O Ver. Guilherme Barbosa, especialmente, adora falar do PROER. Se o
Ver. Guilherme Barbosa estivesse aqui e gostasse de ouvir, não só de falar, eu
gostaria de lhe propor que ele fizesse uma reflexão pequena. Não sei se o
melhor caminho foi o PROER, ou os empréstimos que o governo civil foi obrigado
a passar a esses bancos. Proponho o exercício contrário: o Governo Federal não
passa esses recursos, eles vão falir, e isso vai criar um processo em cascata
de falência do sistema bancário brasileiro. E o sistema bancário brasileiro
afeta o sistema latino-americano brasileiro, e esse sistema afeta, sim, o
sistema bancário mundial. Isso para não falar, como lembra o Ver. João Dib, nos
pequenos depositantes, porque os grandes não têm dinheiro no Brasil. Os que têm
5 mil reais, 6 mil reais depositados precisam desse dinheiro, e, cada vez que
houve um problema com uma das entidades bancárias, saíram correndo para a porta
dos bancos, tentando, desesperadamente, retirar o seu dinheiro. Todos nós
enfrentamos isso no primeiro dia do Governo Fernando Collor, quando houve, ali
sim, um golpe na economia popular.
Parece-me, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que uma coisa é fazer
oposição ao governo. Nós somos oposição ao Município, assim como o Partido dos
Trabalhadores é oposição ao governo do Estado e oposição ao Governo Federal.
Outra coisa é ser, irresponsavelmente, sempre oposição.
Durante esta semana, o PT contrariou todo o seu discurso histórico,
desde a sua fundação, só para conseguir votar contra o Presidente Fernando
Henrique: votou a favor dos fundos. O histórico discurso do Partido dos
Trabalhadores foi, muitas vezes, concretizado em medidas objetivas, como a
retirada, por exemplo, do fundo de aposentadoria dos Vereadores desta Casa e
dos deputados na Assembléia Legislativa, com absoluta justiça, com absoluta
ética. Surpreendentemente, os deputados federais, porque são oposição ao
Fernando Henrique Cardoso, preferiram ser contraditórios consigo mesmos e
votaram com o pior que existe no Congresso Nacional e protegeram o corporativismo
e os dinheiros dos grandes salários. Parece-me que há coisas difíceis de se
entender, muito difícil. Que o governo faça erros, todos os governos fazem
erros. Eu lembraria aqui os primeiros 12 meses da administração do Olívio Dutra
que foi um verdadeiro caos e posso falar disso com muita tranqüilidade porque
participei desse caos como titular de uma Secretaria e, depois, como um dos
líderes do governo aqui nesta Casa. Erros se cometem, arrumar uma casa do
tamanho das contradições do Brasil não é fácil. Agora, simplesmente, dizer não,
não é não o tempo todo, eu não sei se isso é ser contra o governo ou se é ser
contra o país. Isso é muito ruim! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Licença de
Saúde durante os trabalhos da Sessão Ordinária do dia 19.06.96, conforme
atestado em anexo, do Ver. Mário Fraga.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra, em tempo de Liderança.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu gostaria de saber se esta atitude tomada pelo PT aqui nesta
Casa, que é um dos pilares da democracia, é a mesma atitude do Prefeito Tarso
Genro. Se o Prefeito Tarso Genro também anunciou lá na Prefeitura Municipal,
assim como anunciou aqui o Ver. Guilherme Barbosa, que vai deixar o passo
municipal, vai fazer greve. Ora, a declaração que eu ouvi do Prefeito Tarso
Genro foi a mesma que eu ouvi do Prefeito Paulo Maluf em São Paulo: os
grevistas vão ter o dia descontado. Pelo menos foi a declaração feita. Ora, por
que fazer demagogia aqui nesta Casa e quando tem que tomar uma atitude, e as
ações são completamente contrárias, se distanciam do discurso. Eu acredito que
o Prefeito Tarso Genro, ou o PT, seria muito coerente se incentivasse a greve
no Município: ora, vai ter greve geral, parar o Município, o Prefeito não vai
trabalhar, como o ex-Prefeito Olívio Dutra, vai sair em passeata junto com os
trabalhadores grevistas pelas ruas da Cidade, e vamos para o Município, mas
não, aqui no Município, além de pagar salários baixos, obriga a que os
funcionários trabalhem. Os ônibus da Carris estão funcionando, os
administradores da Carris forçaram que esses ônibus circulassem. Nós sabíamos
muito bem que a greve geral só daria resultado se as empresas de transporte
coletivo parassem. Então, o PT quer fazer demagogia. Quer ter discurso fácil.
Quer dizer que ele, na verdade, é a grande vestal que existe aqui neste País,
que não comete falhas e que está sempre na posição de fazer críticas. Mas, com
essas atitudes, como essa de Porto Alegre, com relação à greve, quando faz uma
pregação aqui nesta Casa; aliás, esta Casa tem sido menosprezada pelo PT nos
últimos tempos. O grande foro para o PT deixou de ser esta Casa. O foro de
reivindicação, de acordo com o PT, é o Orçamento Participativo e outras esferas
criadas pelo próprio PT. É a administração do Partido único. É a administração
de um Partido que não aceita a democracia, que tem medo dela e por isso mesmo
tenta fazer com que esses poderes da democracia sejam alijados, eliminados para
que eles possam mandar sozinhos, fazem as suas próprias estruturas a fim de que
a estrutura democrática não tenha o menor valor.
Aí está o dia 21, que diz o Ver. Guilherme Barbosa que vai ficar na
história. Claro que esse dia vai ficar na história! Mas ficará como mais um dia
de pregação demagógica pelo PT, como mais um dia em que o PT utilizou a
população para fazer o seu proselitismo barato, mais um dia em que o PT obriga
os funcionários municipais a trabalharem, enquanto aqui na Câmara Municipal a
Bancada vestal deixa o Plenário dizendo: “Aqui não vamos ficar mais, porque
vamos apoiar a greve”. E a população, se quiser reivindicar alguma coisa, vai
reivindicar onde? No Orçamento Participativo, representante de 20 mil pessoas,
porque, lá no Orçamento Participativo, até agora, só participaram 20 mil pessoas
e alguns Vereadores que têm os olhos fechados resolvem fortalecer esta
representação de 20 mil pessoas e liquidar a representação de um milhão e meio
de pessoas, mas, infelizmente, nós estamos assim. Eu não sei quais as armas que
o Executivo utiliza, e que o PT utiliza, para calar os Vereadores desta Casa,
mas ele tem utilizado estas armas, e utilizado muito bem, porque esta Casa,
infelizmente, não pela Bancada Petista, mas por alguns dissidentes também das
nossas Bancadas, acabam fortalecendo esta anti-democracia que se faz aqui no
Legislativo Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quorum passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO
PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1671/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
096/96, de
autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública a Entidade
Comunitária Israelita Brasileira – ECIBRAS.
PROC. 1607/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
091/96, de
autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Diamante um logradouro irregular,
localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.
PROC. 1614/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
092/96, de
autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Travessa Daltro Rodrigues Menezes
um logradouro público, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 1673/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/96, de autoria da Mesa
Diretora, que cria cargos de Assessor Técnico Especial no Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá
outras providências.
2ªSESSÃO
PROC. 1512/96 – PROJETO DE LEI DOLEGISLATIVO Nº
074/96, de
autoria do Ver. Nereu D’ Ávila, que isenta da contribuição de ISSQN os
representantes comerciais do Município de Porto Alegre.
PROC. 1569/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
087/96, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Senhor João Cláudio Gera Costa.
PROC. 1528/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 006/96, que altera a Lei Complementar nº 315, de 06 de janeiro de 1994, que
dispõe sobre o Instituto do Solo Criado no Município de Porto Alegre, e
regulamenta a sua aplicação.
PROC. 1529/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 007/96, que altera a Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá
outras providências. (Plano Diretor.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com
a palavra para discutir a Pauta.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, fiz parte da Mesa Diretora da Casa na qualidade de 2º
Vice-Presidente no ano passado, neste ano 1º Vice-Presidente e pela primeira
vez, eu faltei uma reunião da Mesa Diretora realizada nesta semana. Se explica,
mas não justifica, mas eu quero, mesmo assim, justificar: meu filho de 2 anos
está doente e passei o dia inteiro correndo com ele para o médico. Graças a Deus
ele está bem melhor. Por isso, não participei da reunião da Mesa Diretora. E
aí, na discussão de Pauta, eu tenho que colocar aqui uma estranheza no Projeto
de Resolução nº 18/96, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos de Assessor
Técnico Especial no quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. Eu
solicitaria à Assessoria que me alcançasse o Projeto. Eu precisaria de algumas
informações e até mesmo discutir o caso que limita as contratações nos cargos
de Arquitetura, Engenharia Civil ou Ciências Jurídicas e Sociais. E aí eu
pergunto: é certo? No meu entendimento não é, Ver. Pedro Ruas, para responder a
seu aparte anti-regimental, porque aonde é que ficam os ambientalistas?
O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Como tem percebido V. Exa., as manifestações até
anti-regimentais dizendo que é certo, são apenas daqueles nossos ilustres
companheiros que são os advogados, ou são engenheiros. Parabéns pela sua
posição.
O SR. EDI MORELLI: O meu descontentamento sobre
essa discriminação de que podem ser contratados apenas detentores de diploma de
curso superior de Arquitetura, Engenharia Civil, ou Ciências Jurídicas e
Sociais. Penso que aqui está a discriminação com a qual não concordo e, por
isso, não há a minha assinatura nesse Projeto, porque eu quero discuti-lo,
sabendo que o meu voto é vencido, e que os companheiros da Mesa Diretora todos
assinaram favorável.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu acredito que o Ver. Airto Ferronato tenha se
enganado, talvez como V. Exa., porque eu falava com o Ver. Isaac Ainhorn na
Mesa, quando respondi: “É certo”, para S. Exa., o que não tinha nada a ver com
o discurso de V. Exa., e muito menos com o aparte do Ver. Airto Ferronato que
fez uma referência a este Vereador que não tinha relação nenhuma com o
discurso. Apenas penso que a Mesa age sempre com prudência. Não conheço o
conteúdo do pronunciamento de V. Exa. e muito menos o que quis dizer o Ver.
Airto Ferronato, quando se referiu no seu aparte talvez a este Vereador.
O SR. EDI MORELLI: Como é a primeira Discussão
Preliminar de Pauta, voltarei a esse assunto novamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. AIRTO FERRONATO
(Questão de Ordem): Retiro o meu aparte e peço escusas ao Ver. Pedro Ruas.
O SR. PRESIDENTE: A próxima inscrição pertence
ao Ver. Mário Fraga. Desiste. O seguinte inscrito é o Ver. Fernando Záchia.
Ausente.
O Ver. Artur Zanella está com a palavra.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, queria tentar dar uma contribuição à Mesa, quem sabe o Ver. Edi
Morelli me escute, na pág. 06, já que V. Exa. pretende discutir o assunto,
novamente, neste Projeto fala assim: “Condições de trabalho: a-) horário: 30
horas semanais; b-) o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços
à noite, sábados, domingos e feriados.” Logo não são 30h. Como o trabalho dos
técnicos científicos da Casa é de 40h semanais, ficam, absolutamente,
incongruentes as condições de trabalho que aqui estão, porque deveria ser o
seguinte: 30h ou 40h semanais que são valores diferenciados, a possibilidade de
convocação para dedicação exclusiva, aí, sim, Ver. Edi Morelli, nosso 1º
Vice-Presidente, poder-se-ia exigir a prestação de serviços aos sábados,
domingos e feriados, e não precisaria essa parte, porque, se for dedicação
exclusiva, está implícito no ato a possibilidade desta convocação. Assim como
está, é estapafúrdio, ilegal, absolutamente sem sentido, e espero que V. Exa.
consiga que o Presidente lhe escute, quando V. Exa. transmitir a ele essas
sugestões que estou fazendo aqui, como ex-Secretário de Administração e técnico
em administração, também Professor de Administração da Faculdade de
Administração da PUC.
Em segundo lugar, sugiro que os requisitos para recrutamento sejam
alterados, por exemplo, no cargo de geólogo que vai estudar essa parte de
risco, as microbacias dos rios de Porto Alegre, também, não está contemplado;
não-contemplado, aqui, um técnico em cultura e educação que, evidentemente,
acredito que possa dar uma colaboração boa na elaboração do Plano Diretor.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu delego ao Ver. Edi Morelli
para que seja o meu representante para sugerir ao Sr. Presidente da Mesa e aos
demais integrantes essas sugestões.
E mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só para que não passe em
julgado porque, depois eu vou tratar desse assunto, na época oportuna, que é a
existência, também, hoje, de alterações na Lei do Solo Criado. Eu fui um dos
entusiastas do Solo Criado, hoje eu acho que esse instrumento é um mal para
Porto Alegre. Eu acho que o Solo Criado, num processo antes da reavaliação do
Plano Diretor é um belo instrumento. Agora, no momento em que se faz a
reavaliação do Plano Diretor, eu acho que temos que acabar com isso. E explico
porquê: isso aí é uma vigarice que penitencia aquele que cumpre a lei. Eu vou
dar um exemplo do meu vizinho, o meu vizinho, ficava ao lado de uma área
destinada a uma escola e o máximo que poderia construir ali eram 2 andares; eu
construi 2, o meu vizinho construiu 3 andares, a sua casa era contígua a uma
escola; a área dessa escola foi desafetada, com a autorização desta Casa, nós
fizemos uma reunião com o então Prefeito Alceu Collares que prometeu encaminhar
que os terrenos seriam unifamiliares, depois mandou o projeto para cá em lotes
e não unifamiliares, ao que uma empresa comprou 60% dos lotes e uma comprou
40%, as duas se uniram, fizeram o Solo Criado e tocaram um prédio de 11
andares, 14 andares, ao lado do pobre do meu vizinho. Então, quando a pessoa
constrói a sua casa, ela tem um limite máximo, aí o vizinho do lado pega o
limite máximo e coloca mais 3 ou 4 andares, conforme o Solo Criado, criando
distorções.
Então, isso era adequado enquanto não havia reavaliação do Plano
Diretor. Agora com a reavaliação dá para colocar o seguinte: na zona tal o
limite é tantos andares, e fim. Aí sim, para chegar aqueles 8 andares, por
exemplo, a pessoa que compre o índice, até os 8 andares. O que está acontecendo
hoje é que nos locais em que pode ser construído 6, 7 andares, estão
construindo 14, 15, conforme o caso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato para
discutir a Pauta.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Senhoras e Senhores, confesso que tinha uma expectativa enorme a
respeito desse Projeto. Esse Projeto, para mim, com todo respeito, é horroroso,
é péssimo, ruim. Oito anos que estou aqui e são oito anos que dizem que estão
estudando para mudar o Plano Diretor. Eu entendia que viriam propostas de mudança
do Plano Diretor. Há 8 anos, morador no coração do 4º Distrito, o pessoal pede para mudar algumas coisas e eu respondo
que vêm no Plano, eles estão discutindo, vai vir.
Na verdade, o que nós temos aqui são propostas adjetivas, definições
que não levam a nada. Eu acredito que nós precisamos modificações no Plano
Diretor, modificação na capacidade de construção, se é misto ou não é misto,
estudo completo, áreas, riscos, rios e assim por diante. Agora, nesses artigos
todos que nós temos aqui, eu não vejo nada de concreto. Aliás, a maioria do que
aqui está escrito na Constituição Federal, está escrito na Lei Orgânica, está
escrito numa série de outras normas. Nós queremos é modificação no Plano
Diretor, porque ele está com defeitos. Méritos a este Plano, que foi o primeiro
do país, mas, com o passar do tempo, ele precisa de modificação.
A exemplo do 4º Distrito, lá não é permitido construção de moradias,
ou, se é, são construções de moradias acanhadas. Não vejo nada que altere esta
posição. O que eu vejo é uma proposta do Ver. Jocelin Azambuja e, o que me
parece, são propostas que vêm pipocando, uma após a outra, exatamente para
atender aspectos pontuais. O que eu estava sonhando, após 8 anos de discussão e
toda esta participação, com técnicos da Europa, não precisava. Nós, com os
técnicos de Porto Alegre, competentes como temos, teríamos condições de
apresentar isso que aqui está escrito mas também modificações concretas na
parte objetiva deste Plano. Eu não sei como os nossos técnicos estão analisando
o problema a partir do Art.1º, vejo como um princípio, um objetivo, coordenação
do crescimento, a promoção de acesso urbanizado, já tratamos disso inúmeras
vezes, gerenciamento, planos regionais, planos programas, programas e projetos,
títulos. Fica instituído o sistema municipal de gestão. Acredito que seja
importante colocar isso em um contexto maior, o das modificações que queremos
para o plano da cidade. Se demoramos todo esse tempo para chegarmos a essas
propostas, quanto tempo vamos demorar para trazer modificações e permissão para
a construção mista aqui no nosso 4º Distrito. Dez anos, oito, eu não sei. Por
isso acredito que não é o melhor caminho. Tinha uma expectativa bem mais
objetiva e substantiva desse projeto. Não vejo nada de concreto nele. Por outro
lado, vejo a proposta da Mesa como clara, importante e interessante até por que
já foi uma aprovação anterior. Cito um exemplo, o Ver. Artur Zanella não é
engenheiro e nem advogado, é um administrador e economista que conhece mais o
Plano Diretor do que a esmagadora maioria dos meus queridos companheiros
administradores, advogados, contadores e engenheiros de Porto Alegre. Por isso
acredito que essa restrição no nosso projeto interno merece uma análise. Já
apresentei uma emenda e vamos discuti-la.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Gostaria que V. Exa. me dissesse o que entende por
construção mista.
O SR. AIRTO FERRONATO: Temos duas óticas. A
construção mista pode ser de madeira, material, concreto, etc. Mas o que estou
dizendo é que o bairro 4º Distrito precisa de uma modificação, há dez anos
estamos tratando disso, para viabilizar a construção de residências. Eu morei
na Presidente Roosvelt, uma das maiores e mais importantes artérias de Porto
Alegre. Hoje para você construir uma residência ali é necessário um
extraordinário volume de requisitos mínimos. Eu sonhava com uma proposta assim.
Não entendo por que o Fórum Municipal está pedindo para não mexer nisso. São
tão importantes essas modificações; deveria haver outras modificações,
diferentes, concretas, que modificassem a Cidade. Quero mudança para a Cidade e
não só teoria! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli): O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não estive aqui, na Sessão da quarta-feira, quando, na Tribuna
Popular, esta Casa foi formalmente agredida por um conjunto de pessoas que se
dizem representantes populares e que assinam em nome de algumas entidades.
Depois de verificarem a besteira que haviam feito, se apressaram, no dia de
ontem, a distribuir uma espécie de pedido de desculpas ou reformulação do seu
discurso. Na verdade, eu gostaria de lembrar que pelo menos uma dessas
entidades – a FASE – já havia cometido, anteriormente, um deslize muito
semelhante, contra o qual pedi providências junto ao Ver. Luiz Braz, na
condição de Presidente da CEFOR, e ao próprio Presidente desta Casa. Quando
todos nós Vereadores, atendendo a um pedido da FASE e com o respaldo da CEFOR,
respondemos a um questionário da FASE sobre o Orçamento Participativo, no
número seguinte do boletim dessa entidade, saía uma charge extremamente
agressiva a todos os Vereadores desta Cidade.
Quero deixar bem claro que não sou, nunca fui e jamais serei daqueles
que pretendem negar que existem maus Vereadores, que existem políticos
corruptos em todas as esferas; o Parlamento representa exatamente a sociedade,
com todos os seus desvios e com todas as suas qualidades. Mas o que não admito,
de maneira nenhuma, e não vou admitir jamais é que se faça “tábua rasa” das
coisas, a não ser que a FASE prove que
também sou ladrão, corrupto ou coisa desse tipo. Penso que eles não vão
conseguir, pois tenho o hábito de olhar minha imagem no espelho todos os dias,
sem nenhum problema. E considero que esta Casa, de um modo geral, cada membro
pode fazer isso. Se isso não ocorrer, que a FASE denuncie nominalmente aquele
Vereador que ela ou qualquer entidade considere corrupto ou menor probo em relação
à representação parlamentar nesta Casa.
Faço essa introdução, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para dizer que
não vou aceitar aquele tratoramento que nós vivemos aqui na fase da elaboração
da Lei Orgânica do Município. Nós temos uma representação e temos a
responsabilidade de desenvolver aquilo que deverá ser feito em relação a esses
projetos. Houve um esforço grande da prefeitura, reconheço isso, na palavra do
Secretário Burmeister, de tentar chegar a um consenso, em relação às
modificações necessárias do Plano Diretor. Esse consenso se tornou impossível.
Representantes da indústria, da construção, dos empreendedores, dos
empreiteiros, abandonaram o barco.
Por outro lado, os chamados movimentos populares, que não têm preparo
técnico para entender o que significa um plano diretor, jogaram politicamente,
no sentido de inverter a ótica do plano diretor. Então, poder-se-ia dizer que o
Plano de 79 era demasiadamente técnico, sem o vezo da participação da
população, o que resulta no projeto que chega a esta Casa agora. Vou repetir
pela terceira vez, porque já antecipei
isso por duas vezes: fui no Conselho buscar o texto original do projeto. O que
nós temos, hoje, aqui, é tão perigoso quanto, ou mais, porque inverteu. Hoje se
pretende que, entre aspas, a vontade política da população, representada nuns
poucos, pertencualmente falando, seja a vontade política que vai definir todo
Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre. Isso a médio e longo prazo será um
desastre para as populações carentes e pobres desta cidade.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Esqueci de dizer que é a terceira vez que estou nesta
Casa, como V. Exa. está, e sempre se diz que a atual legislatura é mais honesta
que a anterior, menos quando se trata do Plano Diretor e do sábado inglês. São
honestíssimos todos os Vereadores. Quando chega o Plano Diretor ou o sábado
inglês, por antecipação, alguns Vereadores são acusados de receber dinheiro dos
empresários para aprovarem coisas. Se recebem no sábado inglês e no Plano
Diretor, têm que receber nos outros também.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Fica o registro do Ver.
Artur Zanella. Se há um erro e um equívoco, esse erro e esse equívoco debite-se
ao Prefeito Tarso Genro, que teve três anos para elaborar, com a sua equipe
técnica ou com assessorias contratadas, a proposta das modificações do Plano
Diretor e deixou isso para o segundo semestre do ano eleitoral, porque a não
ser que o PT tente, também, tratorar esta Casa com pedido de urgência a esses
projetos, que eu espero que este Plenário não vá aprovar essas urgências, nós
teremos uma longuíssima discussão sobre esta questão. Quero dizer que voltarei
a falar sobre isso. Existem modificações extremamente importantes com relação
ao Plano Diretor que estão sendo enviadas aqui, e, portanto, teremos que
prestar muita atenção e trabalhar com muito cuidado em relação a esses
projetos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, o Ver.
Pedro Ruas está com a palavra.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o tema que me traz e esta tribuna neste momento é da maior
gravidade, e, agradeço, desde logo, a gentileza do vice-líder do meu partido,
Ver. Dilamar Machado, que me cede o tempo. Ao final do ano passado várias
famílias ocupavam uma área na zona norte da cidade, no Bairro Ruben Berta,
Loteamento Wenceslau Fontoura, e foram desalojadas pelo DEMAHB sob o argumento
de que haveria para elas uma área pré-destinada e elas conheceram e aprovaram
essa área. Essas famílias foram para os fundos de quintais de amigos, parentes
e ficaram conhecidas, Srs. Vereadores, como “comunidade dos fundos de
quintais”. Pouco tempo depois, aquela área que seria destinada a eles foi
ocupada por outras famílias, que formaram a chamada “Comunidade Vila União”.
Ambas as comunidades acertaram-se posteriormente, no sentido de que ambas
ocupariam aquela área, inicialmente destinada para a primeira comunidade. Qual
não foi a surpresa de todos quando o DEMHAB disse que aquela área destinada por
acordo entre o DEMHAB e a comunidade do qual participou a CUTHAB, que seria
destinada para a primeira comunidade, estava ocupada pela segunda e já acertada
com a primeira, seria destinada a um terceiro projeto, da FESC; e, portanto, a
Vila União seria despejada e aqueles primeiros também não receberiam a área.
Efetivamente, Srs. Vereadores, ao longo dos dias das últimas semanas
temos lutado para manter essa comunidade no local onde está, tivemos audiência
com o Dep. Mendes Ribeiro Filho, e fizemos lá um acordo que envolveu a Casa
Civil do Governo do Estado, a CUTHAB, o DEMHAB, a comunidade, que, aliás, está
aqui no Plenário. Pasmem, Srs. Vereadores desta Casa, aquele acordo de que só
seriam despejadas as famílias, mais de 150, quando houvesse uma nova área
cedida pelo Estado ou pelo Município, acabou de ser descumprido.
Anteontem, foi chamada essa comunidade ao DEMHAB e a eles foi dito que
em 24 horas seriam despejados. Eles alegaram, no DEMHAB: “Nós temos um acordo,
o representante do DEMHAB, Dr. Rafael, firmou este acordo”. E eles disseram: “O
Dr. Rafael não faria isto”. Mas, fez. Eles estavam lá, eu estava lá, o Cony, o
chefe da Casa Civil, a Dra. Márcia de La Torre, estavam todos lá, mas eles
disseram: “O acordo não existe e vocês serão despejados”. Pior, serão despejados
no dia da greve geral porque tem menos repercussão. Perversa manobra de quem
tenta botar no frio de zero graus estas famílias que não têm para onde ir, e o
Sr. Pelens, segundo me diziam os moradores hoje, de manhã, chegou a dizer: “Se
não têm para onde ir, vão para os albergues”.
Esta é a posição que o DEMHAB colocou para estas famílias, que
representam as demais, que sequer tiveram condições de chegar hoje aqui, umas
por não ter condução, outras preocupadas com as suas casas pobres, geladas que
estão a qualquer momento para ser destruídas. Esta é a posição do DEMHAB.
Quero fazer um registro de inteira justiça em relação a um Vereador
desta Casa chamado João Motta. Ontem, à noite, às 23h30min, o Ver. João Motta
lutava, desesperadamente, para segurar este despejo. Hoje, pela manhã, o Ver.
João Motta me deu o retorno de que tentaria, ainda, segurar e há pouco me
disse: “Conseguiremos segurar”. Levei-o para dizer na frente da comunidade, até
que saia, pelo menos, uma nova audiência com o Dep. Mendes Ribeiro. O Ver. João
Motta, não o Governo, muito menos o DEMHAB, o Ver. João Motta – este é um
registro de justiça a um Vereador que, incansavelmente, de ontem à noite até
hoje pela manhã, lutou nesse sentido.
Fica o registro de que há um compromisso agora, traduzido nas palavras
do Ver. João Motta, a quem agradecemos a interferência, de que não haverá
despejo enquanto não houver a audiência com a Casa Civil, que está sendo
marcada. Fica também o nosso mais veemente protesto contra a forma cruel,
perversa, maquiavélica com a qual o DEMHAB lida com estas famílias da Vila
União, escolhendo, inclusive, o dia da greve geral para um despejo desse tipo.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn):
Na condição de Presidente da Mesa Diretora desta Casa e representando o
conjunto dos Vereadores que dirigem esta Casa, queremos colocar, ao Presidente
da CUTHAB, todos os recursos e estruturas desta Casa, durante o dia de hoje e o
fim de semana, se for necessário, para agilizar soluções e dar atendimento a
essa comunidade, pelos fatos que V. Exa. acabou de narrar.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, talvez não
seja regimental, mas eu proponho aos demais Vereadores, uma vez que o PT se
retirou para acompanhar a greve, que nós também nos retiremos para dar
segurança para essa gente, para acompanhá-los e não deixar que seja consumada a
ação de despejo.
O SR. PRESIDENTE: Eu sugiro a V. Exa. que,
como primeiro Vice-Presidente desta Casa, converse com o Ver. Pedro Ruas,
Presidente da CUTHAB, e encontre um denominador comum para o caminho adequado a
ser tomado no sentido de dar respaldo a essa comunidade que está sofrendo essa
situação difícil e constrangedora, do ponto de vista pessoal, porque ameaça o
direito mais sagrado, consagrado como direito humano, que é o direito à
habitação, conforme o Habitat II, realizado em Istambul.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Eu requeiro que conste nos Anais desta Casa o tratamento diferenciado
que o DEMHAB, que a Administração Municipal dá para os moradores de hoje, comparando
com o tratamento dado para aqueles que têm sobrados, na Vila Cosme Galvão. A
diferença do tratamento: uns para a rua imediatamente, e outros, com
automóveis, com caminhões, lojas e fábricas, ficarão no local, e com urgência
votada neste Plenário.
O SR. PRESIDENTE: É importante a manifestação
de V. Exa. Gostaria que V. Exa. formalizasse para que possamos votar esse
Requerimento tão logo ingressamos na Ordem do Dia ou em alguma Sessão
Extraordinária que venha a ocorrer no desenvolvimento dos trabalhos no dia de
hoje.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, apenas no sentido de agradecer as diversas Bancadas – aliás, não é
nenhuma surpresa, porque são comprometidas com as causas desta Cidade – e, em
especial, a V. Exa., que representa a Mesa, e minha solidariedade às famílias e
principalmente a esta Comissão, a CUTHAB, que duramente luta contra essas
questões e que, sem dúvida, tem recebido, em todos os momentos, o apoio da Mesa
da Casa e, em especial, de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, vamos colocar
toda a estrutura da Casa à disposição. Estaremos de plantão para receber as
instruções de V. Exa. e dos membros da Comissão que V. Exa. preside e vamos
solicitar, se for necessário, o respaldo da Brigada Militar e, inclusive, do
Exército Nacional, para assegurar este direito humano que está sendo seriamente
violado.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, eu acredito que todos nós agora podemos entender a intenção do PT
em abandonar os trabalhos aqui, nesta manhã, esvaziando esta Casa para que as
pessoas não pudessem ter um canal de reclamação exatamente no dia em que estas
pessoas estão sendo despejadas. Mas a minha Questão de Ordem quer vincular a
votação dos projetos que temos aqui, para os quais foi pedida a urgência por parte
da Bancada governista, e que vinculam também populações de vilas, ao problema
da Vila União. Acho que nós aqui, nesta Casa, se houver um acordo com V. Exa. e
com todas as Bancadas, poderíamos votar esses projetos para os quais foi
requerida a urgência, exatamente com a solução desse problema da Vila União. É
isso, na verdade que encaminho a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a
importante manifestação de V. Exa., Ver. Luiz Braz.
O Ver. Dilamar Machado está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o que vou dizer é extremamente reflexivo. Considero importante o
que vou alertar desta tribuna. Falo na condição de Vereador em terceiro mandato
e de quem, num determinado momento, por circunstâncias especiais, presidiu esta
Casa.
Primeiro, quero explicar à população da Vila União, aqui presente, que
não posso me referir ao assunto de V. Sas., porque estou em Pauta, mas assino
embaixo do discurso do nobre companheiro Pedro Ruas.
Sr. Presidente, examinando esse Projeto de Resolução da Mesa, que cria,
não um, mas 19 cargos de Assessoria Especial Temporária para assessoramento da
Casa, às chamadas alterações do Plano Diretor, venho alertar à Mesa Diretora,
às Lideranças de Bancadas e aos companheiros Vereadores que não estão
integrados nesse conjunto, que esse Projeto apresenta, basicamente, dois
equívocos: um, antidemocrático e outro, antipopular. O antidemocrático, Ver.
Paulo Brum, que me olha tão atento, é que os 19 cargos, serão assim
distribuídos: um, indicado pela Presidência; Bancadas com até dois Vereadores
indicarão mais um, cada uma delas; Bancadas com três ou mais Vereadores farão
três indicações, sendo que Bancadas como a do PDT e a do PT, que são Bancadas
grandes, terão essas indicações feitas pelos Líderes e pelos presidentes de
Comissões Permanentes. É uma má divisão, do ponto de vista democrático desta
Casa; do ponto de vista de repercussão externa, nomearmos 19 assessores
superiores, a três meses das eleições, não me parece uma medida lógica deste
Legislativo. Nós temos, aqui nesta Casa, uma assessoria chamada Assessoria
Técnica Parlamentar; cada comissão desta Casa tem um assessor superior; cada
Vereador, dentro do seu gabinete, tem direito a um assessor superior.
Faço este alerta sem nenhuma mágoa. Tenho absoluta convicção de que não
estarei na divisão desses delicados, até porque eu não fui consultado sobre
essa matéria.
Agora, o que temos para discutir na Câmara, atualmente, com relação ao
Plano Diretor? Uma matéria inócua. A Administração mandou para cá um arremedo
de análise de Plano Diretor. O que temos aqui, eu ponho o meu 2º assessor, o
meu 3º assessor de Bancada para examinar, e estou satisfeito, porque não têm
nada aí, os problemas virão posteriormente. Sugiro à Casa, não digo à Mesa, porque
não posso sugerir aos companheiros que revisem a sua posição, porque neles
confio e considero-os pessoas de bem e, acima de tudo, de boa vontade, mas às
Bancadas que reexaminem essa matéria; sugiro que o Instituto de Arquitetos do
Brasil, Secção Regional do Rio Grande do Sul, seja convidado a vir a esta Casa.
Hoje o Instituto é presidido pelo Arq. Jorge Debiagi, na minha opinião
um dos mais competentes e brilhantes profissionais da área, inclusive
ex-Secretário de Obras do Governo Estadual que se extinguiu, do Dr. Alceu
Collares, e o idealizador de uma das mais belas obras desta Cidade, o projeto
Praia do Guaíba, que em face da selvagem oposição do Partido dos Trabalhadores,
ficou reduzido à última obra viária de importância desta Cidade, que é a Av. Beira-Rio.
Nesse sentido eu o faço para preservar aquilo a que se referia, há
pouco, o Ver. Antonio Hohlfeldt, esta Casa tem a imagem de uma Casa íntegra, de
uma Casa séria, de um Legislativo que trabalha, estamos aqui com quórum,
trabalhando, numa sexta-feira em que se ensaia aí fora a chamada greve geral,
embora o PT não respeite nem o dia do chamamento da greve geral e quer usar a
Brigada Militar e o seus servidores para despejar populações pobres e, como diz
o Ver. João Dib, com dois pesos e duas medidas: despeja a Vila União e quer
presentear, com o Direito Real de Uso, a Vila Cosme e Galvão e tem direito a
isso a Vila, pois eles merecem.
Nesse sentido, faço o pedido, às Lideranças, às Comissões Permanentes
da Casa, à Mesa Diretora, a todos os Vereadores, de uma reflexão sobre a
repercussão externa dessa matéria. Quando se fala que esses técnicos cumprirão
a jornada de 30 horas semanais, eventualmente podendo trabalhar aos feriados,
em fins de semana, inclusive à noite, isso afronta a própria Legislação Trabalhista
deste País. Isso é perfumaria, é argumento que a mim não serve, e 30 horas
também não me serve, porque já presidi a Casa e sei como funciona. É admitido
técnico 30 horas e é chamado a cumprir o regime de Dedicação Exclusiva ou Tempo
Integral.
Como tenho um orgulho muito grande de pertencer a esta Casa, de dizer,
em qualquer lugar que vou, que a Câmara Municipal de Porto Alegre é uma Casa
decente, é uma casa séria, de pessoas competentes, que não estão aqui apenas de
enfeite, estão aqui para servir à comunidade, é que faço um apelo: Eu gostaria
de ver esta matéria revisada. Pelo menos gostaria de ser convencido, porque não
estou. Acho que da maneira que está este Projeto, não passa de uma divisão de
delicados para alguns Vereadores da Casa às vésperas de uma eleição. Isso pode
até ser uma colisão frontal com a Legislação Eleitoral. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Reginaldo Pujol está
com a palavra para Comunicação de Liderança.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós estamos aqui nesta manhã em uma situação absolutamente
paradoxal, aonde um segmento expressivo da Casa, a Bancada Majoritária, não
estando presente, poderia até constranger alguns dos integrantes da Casa a
fazer determinados comentários para não ser acoimado de ter utilizado a
ausência dessa representação política para fazer tais colocações. O
pronunciamento do Ver. Dilamar Machado impõe a minha vinda à Tribuna para me
manifestar exatamente sobre a gênese do assunto que gerou o Projeto de
Resolução sobre o qual o mesmo se manifestou.
Ninguém tem dúvidas de que nós estamos sendo submetidos nesta Casa, nos
últimos tempos, a uma verdadeira guerrilha, patrocinada pela Administração
Municipal, que agora, no apagar das luzes, nos coloca uma série de projetos de
leis que tratam de matérias importantes e que, às vezes, não as tratam com a
devida responsabilidade, que terão de ser por nós analisados.
Agora, no período em que, normalmente, dentro da melhor lógica do
mundo, a Casa, por ser política, está com a totalidade de seus integrantes
mobilizados em face das decisões políticas que ocorrem na cidade neste momento,
juntamente com o Ver. Antonio Hohlfeldt, amanhã temos a realização das
convenções dos nossos partidos que se propõem coligar-se e que, certamente,
ocupou dele como ocupou de mim algum tempo durante semana. Pois, agora,
praticamente a 100 dias das eleições, uma série de projetos de lei, há muito anunciados, há muito decantados,
produtos de fóruns, debates, simpósios, grandes conversações, desenvolvendo os
segmentos mais diferentes da sociedade, chegam até a Câmara de Vereadores e tem
que ser por nós discutidos e por nós estudados. É lógico, Sr. Presidente, que
num ano eleitoral, todas as reações podem ser interpretadas, discutidas e
contraditadas. Eu mesmo quero declarar, em alto e bom tom, que ao receber a
resolução que está sendo discutida, ao analisá-la com pequenas objeções, não
tive dúvida nenhuma em assiná-la, porque venho dizendo há longo tempo que esta
Casa que aguarda por quase 10 anos pela reforma do Plano Diretor ao recebê-lo
não pode analisá-lo na superficialidade, deve se aprofundar na análise, e para
que possa fazer um aprofundamento adequado e um estudo na dimensão da
importância desse Projeto, ele tem que estar qualificado.
Quero dizer honestamente, eu que fui um atento ouvidor do
pronunciamento do Ver. Dilamar Machado, que não se diga que nós temos uma
assessoria técnica parlamentar e que possa nos suprir dessa necessidade, porque
não pode, é uma matéria ultraespecializada e nós precisamos ter coragem de
dizer que nós não vamos examiná-la sem que tenhamos plenas condições técnicas,
plenas condições de fazê-lo com a forma e com a responsabilidade que precisa
para ser feita; porque senão, nós estaremos sendo presa fácil da maquiavelice
daqueles que deixaram para mandar para nós esse projeto de Lei agora, no apagar
das luzes dessa Legislatura, para nos submeter, exatamente, àqueles
constrangimentos que já vivemos desde a última quarta-feira, quando aqui
circulou de mesa em mesa panfletos que diziam que era preciso a sociedade ficar
cuidando dos Vereadores, porque esses, em período pré-eleitoral, tomavam
atitudes não compatíveis com o interesse da sociedade.
Então, Ver. Dilamar Machado, nesta hora somos expostos a todo tipo de
risco e um deles é que nós devemos nos expor na contratação de um
assessoramento técnico adequado para cuidar dessa matéria. Então, eu já havia
dito que a Casa não deve examinar de forma açodada esse Projeto, eu já havia
aconselhado a examinar essa matéria depois das eleições de 3 de outubro. Agora
vou mais longe, acho até que nós podemos dispensar a contratação de qualquer
assessoria, mas não vamos examinar essa matéria que é um embuste político, que
é uma emboscada do PT, que é uma forma de nos encurralar. Não vamos, para
manter o bom nome desta Casa na Cidade, diminuir a nossa capacidade de examinar
essa matéria. Estarei inclusive advogando, se for necessário, para que a Câmara
de forma clara, de frente, segure esse Projeto de Lei, não o examine até três
de outubro, acabando com qualquer perspectiva de que nesta Cidade se diga que,
em ano eleitoral, os Vereadores fazem qualquer coisa, até mesmo atentar contra
os interesses da sociedade. É uma mentira! Isso, Ver. Dilamar Machado, é que
nos expõe à execração pública. Essas imprecações estabelecidas a partir de
raciocínios torpes, de quem quer tirar proveito eleitoral neste período em que
nós todos, decentemente, por que não, estamos envolvidos com o processo
político, mas esperamos, pelo menos aqueles que ainda hoje teimam em trabalhar
nesta Casa, que estejamos ainda mantendo alguns princípios éticos, para que a
luta política possa ser uma melhoria da nossa qualidade de cidade politizada, e
não essa verdadeira emboscada que o PT quer colocar a todos aqueles que não
caminham por sua trilha nesta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está
com a palavra, em tempo de Liderança.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a situação dos moradores da Vila União não é uma surpresa para mim,
porque tenho vindo a esta tribuna, periodicamente, para denunciar essa ação
política do Executivo de desabrigar as famílias que moram em áreas verdes. Na
sessão de quarta-feira, esteve aqui uma comunidade, pedindo que os Vereadores
aprovassem um Projeto.
Coloquei aqui que o Executivo deveria usar o mesmo critério e coerência
com outras vilas que citei aqui, e que estão na eminência de serem despejadas.
Solidarizo-me com vocês e contribuirei no que for possível, porque faço parte
também da CUTHAB, a mesma Comissão do Ver. Pedro Ruas, estando disposto a
acompanhar qualquer movimento nesse sentido.
Algumas coisas engraçadas estão acontecendo nesta Casa, e como membro
da Mesa muitas vezes atos são deliberados e alguns Vereadores são pegos de
surpresa. Fui pego de surpresa, quando marcamos para o dia 22, sábado, a
Convenção do PST e do PSD para em nível de coligação, esperávamos fazer um
evento como o foi da pré-convenção, aqui, neste Plenário, estiveram mais de 250
pessoas. Então, fico aborrecido, porque num evento que mobiliza um determinado
número de pessoas, é muito difícil para os Partidos relacionar quem vai entrar
e quem vai sair. Quero, da tribuna, demonstrar a minha inconformidade com este
ato, inclusive estou fazendo das Comissões Executivas somente, para que não
haja nenhum problema para os funcionários que estarão, aqui, amanhã. Deixo,
aqui, a minha informação e inconformidade com esse ato que não tomei
conhecimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Luiz Negrinho,
para a questão que V. Exa. coloca, em primeiro lugar, quando há encontros
partidários, evidentemente, que não há necessidade de quem vai ficar. Todos os
Partidos têm realizado – e V. Exa. sabe, porque assina as autorizações -,
porque por força do Regimento Interno, as autorizações de cedência de próprios
desta Casa não é competência apenas do Presidente da Casa, mas é competência da
Mesa Diretora.
Normalmente, o que acontece, há muitos anos que estou aqui, qualquer
Vereador que vai desenvolver atividades no sábado e domingo informa quem vai
vir trabalhar no seu gabinete. É um critério que foi tomado por segurança da
Casa, até por que, infelizmente, há uma sindicância, com problemas de ordem
administrativa, naturais, de uma Casa com muita freqüência e que a Mesa tem
sabido conduzir com habilidade o conjunto de Vereadores, inclusive V. Exa., com
a peculiaridade de ser uma Casa política, mas com a necessária rigidez que,
muitas vezes, exige, também compatibilizando essas duas circunstâncias para que
não haja prejuízo para ninguém.
Esta Presidência tem determinado, sobretudo em relação aos partidos
políticos, autorização imediata, tendo em vista que este mês é um mês de
convenções partidárias, esta Casa é uma casa de vida partidária e ela está
aberta para todos os segmentos da sociedade e, neste momento, tanto aos
partidos políticos com representação nesta Casa, como aqueles que não dispõem
de representação política nesta Casa.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, há bastante tempo eu fiz um Requerimento solicitando que me fossem
indicados os ocupantes de cargos em comissão nos gabinetes e não recebi a
resposta ainda. Gostaria de recebê-la, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Não há dúvida alguma,
Vereador, já foi feita uma listagem, depois houve uma desatualização pelas
constantes movimentações de gabinetes de Vereadores que existem. Por isso,
acredito que tenha havido algum problema. Mas, com agilidade, nós
encaminharemos a V. Exa.
Vamos proceder à verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia.
Há quorum, 16 Vereadores presentes.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem):
Considerando, Sr. Presidente, a declaração do Sr. Prefeito Municipal, de que a
Prefeitura trabalharia e que os
servidores que não comparecessem seriam descontados; considerando que Vereador
não pode fazer greve, legislador não faz greve; considerando a declaração, em
Comunicação de Liderança, do Vice-Líder do PT, eu requeiro a V. Exa. que os
Vereadores do PT que não estiveram presentes no Plenário, nesta chamada da
Ordem do Dia, sejam descontados dos seus vencimentos. Mas, como o Prefeito
também faz, que seja permitida a oportunidade de recuperarem ou acertar com a
Mesa. Se não recuperarem a sua falta declarada, que sejam descontados.
O SR. PRESIDENTE: Recebo a solicitação de V.
Exa. e vamos tomar as devidas providências. Lembro a V. Exa. que a sistemática
regimental é de que o Vereador que faltar a mais de três Sessões sem
justificativa terá descontado um trinta avos dos seus vencimentos correspondente
a cada Sessão de ausência. Evidentemente que esta falta já está anotada pelo
serviço de controle desta Casa através da Diretoria Legislativa que faz esse
levantamento.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Havendo
convocação Extraordinária será contada outra falta?
O SR. PRESIDENTE: Sim.
O SR. JOÃO DIB: Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão. Convocamos os Srs. Vereadores para uma Sessão
Extraordinária dentro de dois minutos.
(Encerra-se a Sessão às 11h08min.)
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